O presidente assinou o decreto que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que vai fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O decreto, publicado no Diário Oficial […]
PUBLICADA A ANPD
Mês: agosto 2020
SENADO APROVA VIGÊNCIA DA LGPD
O Senado Federal aprovou na quarta-feira, dia 26 de agosto a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que cuidará do tratamento de dados pessoais dos brasileiros, incluindo os acessados e compartilhados […]
VIGÊNCIA DA LGPD VOLTA À PAUTA DESTA QUINTA
A votação da Medida Provisória (MP) 959/2020, cujo artigo 4º propõe adiar os efeitos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para maio de 2021, foi retirada da pauta da Câmara dos Deputados […]
A LGPD JÁ COMEÇOU A VALER NESTE MÊS DE AGOSTO
Publicada em 14 de agosto de 2018, a lei n. 13.709/18, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, teve sua vigência alterada diversas vezes. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados […]