VIGÊNCIA DA LGPD VOLTA À PAUTA DESTA QUINTA

 

A votação da Medida Provisória (MP) 959/2020, cujo artigo 4º propõe adiar os efeitos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para maio de 2021, foi retirada da pauta da Câmara dos Deputados na terça-feira dia 18. Era o segundo item da agenda do dia  e foi removida por não haver acordo entre as lideranças da casa. Publicada no dia 29 de abril, a MP foi prorrogada em junho e irá caducar na próxima quarta-feira, dia 26 de agosto, caso não seja votada e convertida em lei.

Segundo o gabinete do Presidente da casa, Rodrigo Maia, o tema voltará à pauta na Câmara nesta quinta-feira, dia 20 de agosto. A previsão original é que a vigência da LGPD começasse no último dia 14 de agosto.

Giuntini Advocacia