Vamos celebrar o Dia Internacional da Proteção de Dados com a publicação da ANPD, no Diário Oficial de hoje, da Portaria n. 11/2021 que estabelece a agenda regulatória para o biênio 2021-2022.
A Autoridade brasileira planeja regulamentar temas importantes como: regulamentação diferenciada para micro e pequenas empresas, a base de cálculo e circunstâncias para aplicação das sanções e multas, regulamentar os prazos e definições das comunicações de incidentes de segurança, regular os relatórios de impacto para os casos de alto risco aos princípios de privacidade de dados, dentre outros.
Seguiremos com mais confiança na criação de uma cultura de proteção de dados!
Feliz dia! Feliz LGPD todo dia!
Segue link da Portaria n. 11/2021
https://lnkd.in/eSJvDNi